Quem compra um produto ou contrata um servi\u00e7o tem direitos garantidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mesmo que nada esteja escrito no contrato. A lei existe porque o consumidor, na maioria das vezes, tem menos informa\u00e7\u00e3o e menos poder de negocia\u00e7\u00e3o do que a empresa. Por isso, a prote\u00e7\u00e3o vale para compras em loja f\u00edsica, pela internet, por telefone e para servi\u00e7os como bancos, planos de sa\u00fade e telefonia.<\/p>\n
Entre os direitos mais importantes est\u00e3o receber informa\u00e7\u00e3o clara sobre pre\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es, ter o produto funcionando como prometido e n\u00e3o pagar por cobran\u00e7as indevidas. Se o produto apresentar defeito aparente, o prazo para reclamar \u00e9 de 30 dias para itens n\u00e3o dur\u00e1veis e de 90 dias para dur\u00e1veis, contados da entrega ou da data em que o problema ficou evidente. Em compras feitas fora da loja, como pela internet, existe ainda o direito de arrependimento em at\u00e9 7 dias ap\u00f3s o recebimento, sem precisar explicar o motivo.<\/p>\n
Diante de um problema, o caminho mais eficiente \u00e9 guardar tudo: nota fiscal, conversas, protocolos de atendimento e fotos. Em seguida, registre a reclama\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria empresa e, se n\u00e3o houver solu\u00e7\u00e3o, procure o Procon ou a plataforma consumidor.gov.br. Quando o preju\u00edzo \u00e9 maior, ou a empresa n\u00e3o responde, \u00e9 poss\u00edvel entrar com a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial C\u00edvel, e em causas de menor valor nem sempre \u00e9 necess\u00e1rio um advogado. Em casos mais complexos, a orienta\u00e7\u00e3o profissional aumenta as chances de um bom resultado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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